Vital do Rêgo Filho
Indicação para ministro do Tribunal de Contas da União
Vínculo de origem
| Tribunal | Tribunal de Contas da União |
|---|---|
| Escolha | Congresso Nacional, por decreto legislativo |
| Matéria no Senado | PDS 183/2014, apresentada em 25/11/2014 |
| Plenário | 02/12/2014: Aprovado, 63 a 1, 1 abst. |
Votação de 02/12/2014
Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2014, que escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Placar: 63 a 1, 1 abst. · Aprovado
Registro da ata: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Quem participou
65 votou, 4 presente, sem voto registrado, 12 não votou. Partido e UF de cada senador na data da votação, como o Senado registrou.
Tramitação no Senado
Como registrada pelo Senado, inclusive a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/11/2014 | ATA-PLEN | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 25/11/2014 | PLEG | Este processo contém 15 ( quinze) folhas numeradas e rubricadas. |
| 26/11/2014 | CAE | Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição. |
| 27/11/2014 | CAE | Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias. Ao Relator. |
| 27/11/2014 | CAE | Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014. |
| 01/12/2014 | CAE | Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 20-25). Anexada, à fl. 26, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, documentação apresentada pelo Sr. Vital do Rêgo Filho, com o intuito de complementar as exigências dispostas no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 41 de 2013). |
| 02/12/2014 | ATA-PLEN | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 02/12/2014 | CAE | Em 02/12/2014, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique, em razão de ser o relator do PDS nº 183 de 2014. Após a leitura do relatório e realização da Sabatina, a Comissão aprova a escolha do nome do senhor Vital do Rêgo Filho para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Eunício Oliveira, Gleisi Hoffman, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro, José Agripino, Ivo Cassol, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Romero Jucá, Eduardo Amorim, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Ana Amélia e Cristovam Buarque. Anexado, às fls. 27-28, o Parecer da Comissão. À SCLSF. |
| 02/12/2014 | SSCLSF | Recebido neste Órgão, às 16h25. Aguardando leitura de Parecer da CAE. |
| 03/12/2014 | SEXP | Anexado o texto revisado ( fls. 29). |
| 03/12/2014 | SEXP | Recebido neste órgão às 11:05hs. |
| 03/12/2014 | SEXP | Remessa do Ofício SF n º 1.480 de 02/12/2014, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (fl.30). |
| 10/12/2014 | ATA-PLEN | Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.014/2014, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa. |
| 10/12/2014 | SEXP | À SSCLSF, atendendo solicitação. |
| 10/12/2014 | SSCLSF | Recebido neste órgão, às 11h30. Encaminhado ao Plenário. |
| 11/12/2014 | SEXP | (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000274 DE 2014. DOU- 11/12/2014 PÁG. 00001. Promulgado em 10/12/2014. |
| 11/12/2014 | SEXP | Anexado o texto revisado (fl. 39). |
| 11/12/2014 | SEXP | Recebido neste órgão às 10:22 hs. |
| 12/12/2014 | SEXP | Anexado Ofício SF nº 1.569 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 172/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 42 a 43). Anexado Ofício SF nº 1.570 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44). Anexado Ofício SF nº 1.571 de 11/12/14, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 45). |
| 16/12/2014 | SEXP | Publicado no Diário do Senado Federal nº 202, de 11/12/14, pág. 00009. Ao Arquivo. |
| 10/03/2015 | SARQ | Arquivado. |
| 06/02/2026 | SEXPE | Publicada no DOU nº 246 (Seção II), de 19/12/2014, pág. 001, a nomeação do Senhor Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. À COARQ. |
| 11/02/2026 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
Texto da mensagem
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.