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Justiça

Bruno Dantas

Indicação para ministro do Tribunal de Contas da União

Vínculo de origem

TribunalTribunal de Contas da União
EscolhaCongresso Nacional, por decreto legislativo
Matéria no SenadoPDS 54/2014, apresentada em 15/04/2014
Plenário29/04/2014: Transformada em norma jurídica, —
A votação de autoridades no Senado é secreta (art. 52, III, da Constituição). Não existe voto individual a mostrar: o Senado publica só o placar e quem registrou presença. Por isso esta página mostra quem participou, e não como cada senador votou.

Quem participou

O Senado não publica nos dados abertos a lista nominal desta votação. O placar acima é o registrado na ata do plenário.

Tramitação no Senado

Como registrada pelo Senado, inclusive a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

DataÓrgãoRegistro
15/04/2014ATA-PLENLeitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
15/04/2014PLEGEste processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
16/04/2014CAEMatéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
16/04/2014CAERecebido nesta Comissão, nesta data. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da Matéria. Ao Relator.
22/04/2014CAEAnexada, às fls. 29-38, conforme despacho da Presidência da Comissão, documentação apresentada pelo Sr. Bruno Dantas, com o intuito de complementar as exigências dispostas no Ato nº 2 de 2011 da CAE, bem como no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 41 de 2013).
22/04/2014CAEDevolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 39-43).
22/04/2014CAEReunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
23/04/2014ATA-PLENLeitura do Parecer nº 329, de 2014-CAE, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
23/04/2014CAEEm 23/04/2014, após a Sabatina, a Comissão aprova a escolha do nome do Senhor Bruno Dantas para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por 20 (vinte) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 5 (cinco) abstenções. Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Jayme Campos, Cidinho Santos, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Cyro Miranda. Anexado, à fl. 39-45, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 46-47, Requerimento nº 31/2014-CAE, que requer urgência para a matéria. À SCLSF.
23/04/2014SSCLSFAguardando leitura de parecer da CAE.
24/04/2014SSCLSFAguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/04/2014ATA-PLEN(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário) A Presidência esclarece ao Plenário que a escolha será procedida por cédula única, contendo os nomes dos indicados pelos PDS 51/2014; PDS 54/2014 e PDS 55/2014, todos com parecer favorável. Anunciado o resultado final da apuração dos votos: (Total de votantes: 60) - Senhor Bruno Dantas Nascimento: 47 votos; - Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt: 11 votos; e - Senhor Sérgio da Silva Mendes: 2 votos. É escolhido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União o Senhor Bruno Dantas Nascimento. O presente projeto de decreto legislativo vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2014SEXPRecebido neste órgão às 20:00hs.
29/04/2014SSCLSFEncaminhado ao Plenário.
30/04/2014SEXPAnexado o texto revisado (fl. 55).
30/04/2014SEXPRemessa do Ofício SF n º 612, de 29/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para apreciação daquela Casa, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
09/05/2014SEXPRecebido neste órgão às 11:17 hs.
09/05/2014SEXPÀ SCLSF, atendendo solicitação.
09/05/2014SSCLSFJuntado documento s/ n, da Associação Paulista do Ministério Público ( Fls 56 a 60 ) Devolvido SEXP
20/05/2014SEXPÀ SGM, atendendo solicitação.
21/05/2014SEXPRecebido neste órgão às 10:53 hs.
21/05/2014SGMJuntado o Documento s/n, da Senhora Teresa Arruda Alvim Wambier ( Fls.61 a 65 ) e Ofício n. 84/2014-DIRETORIA IIEDE (66 a 68), do Instituto Internacional de Estudos de Direto do Estado. Devolvido à SEXP.
15/07/2014SEXPÀ SSCLSF, atendendo solicitação.
16/07/2014ATA-PLENO Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.284/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto, a fim de ser promulgado. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação do Decreto Legislativo.
16/07/2014SEXPEAnexado o texto revisado (fl. 94).
16/07/2014SEXPERecebido neste órgão às 18:17 hs.
16/07/2014SSCLSFEncaminhado ao Plenário.
17/07/2014SEXPE(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000269 DE 2014. DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002. Promulgado em 16/07/2014.
17/07/2014SEXPEAnexado o Ofício SF nº 1.040 de 17/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 269/14 (fls. 96 a 97). Anexado o Ofício SF nº 1.041 de 17/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 98). Anexado o Ofício SF nº 1.042 de 17/07/14, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 99 a 100).
23/07/2014SEXPEPublicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00007. Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00011. Ao Arquivo.
01/08/2014COARQA partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/03/2016COARQRecebido e arquivado
24/06/2016SEXPEPublicada no DOU nº 141 (Seção II), de 25/07/2014, pág. 001, a nomeação do Senhor Bruno Dantas para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. À COARQ.
11/02/2026SEXPEA matéria vai ao arquivo.

Texto da mensagem

Escolhe o Sr. Bruno Dantas para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.