Iram de Almeida Saraiva
Indicação para ministro do Tribunal de Contas da União
Vínculo de origem
| Tribunal | Tribunal de Contas da União |
|---|---|
| Escolha | Congresso Nacional, por decreto legislativo |
| Matéria no Senado | PDS 71/1995, apresentada em 29/06/1995 |
| Plenário | 28/06/1995: Transformada em norma jurídica, — |
A votação de autoridades no Senado é secreta (art. 52, III, da Constituição). Não existe voto individual a mostrar: o Senado publica só o placar e quem registrou presença. Por isso esta página mostra quem participou, e não como cada senador votou.
Quem participou
O Senado não publica nos dados abertos a lista nominal desta votação. O placar acima é o registrado na ata do plenário.
Tramitação no Senado
Como registrada pelo Senado, inclusive a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/06/1995 | ATA-PLEN | COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDA A DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PROVIDENCIARA A ELABORAÇÃO DO TEXTO DO PDS, RATIFICANDO A ESCOLHA DO SR. IRAM DE ALMEIDA SARAIVA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORM DECISÃO DO SENADO E O SUBMETERA A CAMARA DOS DEPUTADOS, A FIM DE SER ALI, APRECIADO, COMPLETANDO ASSIM A DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O ASSUNTO. |
| 28/06/1995 | ATA-PLEN | NOS TERMOS REGIMENTAIS, SOLICITO A MANIFESTAÇÃO DA CCJ SOBRE A DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, CONCEDENDO, PARA TANTO, A PALAVRA AO SEN RAMEZ TEBET, RELATOR DA MATERIA. |
| 28/06/1995 | ATA-PLEN | PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A INTERPRETAÇÃO DESTA PRESIDENCIA SOBRE O ASSUNTO E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EM CONTRARIO DO PLENARIO, O PROJETO SERA ENCAMINHADO A CAMARA DOS DEPUTADOS. |
| 28/06/1995 | ATA-PLEN | QUANDO DA ESCOLHA DO SR. IRAM SARAIVA DE ALMEIDA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NUMA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO DLG 06/93, ALTERADO PELO DE NUMERO 18/94, QUE REGULA A MATERIA, FOI SUBMETIDO APENAS AO PLENARIO DO SENADO O PARECER DA CAE, QUANDO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTRUMENTO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE DEVERIA TER SIDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE, UMA VEZ APROVADO PELO SENADO, SERIA SUBMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS. |
| 28/06/1995 | MESA | DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN2 29 06 PAG 11217. |
| 29/06/1995 | ATA-PLEN | COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 812/95, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN2 30 06 PAG 11307. |
| 29/06/1995 | MESA | DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN2 30 06 PAG |
| 29/06/1995 | MESA | PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000096 DE 1995. DCN2 30 06 PAG 11300. DOFC 30 06 PAG 09628. |
| 29/06/1995 | SGM | JUNTADA OF. SF 934/95, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO. |
| 29/06/1995 | SSA | Mensagem nº 277 (SF) ao Presidente da República, participando a promulgação conforme autógrafo junto. Ofício nº 952 (SF), ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 96, de 1995. |
| 29/06/1995 | SSEXP | Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 1995, no DCN, Seção II, de 30/06/95, página 11.300. DO de 30/06/95, página 9628. |
| 29/06/1995 | SSEXP | REMESSA MSG SF 277, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. |
| 29/06/1995 | SSEXP | REMESSA OF. SF 952, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. |
| 04/07/1995 | SSEXP | À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 05/07/1995 | SGM | À Subsecretaria de Expediente. |
| 25/08/1995 | SSEXP | À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 28/08/1995 | SGM | Juntei a Mensagem nº 255/95 (nº 743/95, na origem), do Presidente da República, lida em 02/08/95, acusando o recebimento da Mensagem nº 277/95. |
| 28/08/1995 | SSCLSF | JUNTEI MSF 255 (743, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, LIDA EM 02/08/95, ACUSANDO O RECEBIMENTO DA MSF 277. |
| 15/07/1996 | SSCLSF | Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo. |
| 16/07/1996 | PLEG | Subsecretaria de Arquivo. |
| 16/07/1996 | SSA | Arquivado. |
| 09/06/1999 | SSA | Empréstimo a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado (Of. nº 59/99). |
| 22/06/1999 | SSCLSF | Anexei, às fls. 29, cópia da página 3665, do Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 29/06/94, onde consta publicação, na 1ª coluna, do Requerimento nº 489, de 1994, do Senador Alfredo Campos, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parcer nº 177, de 1994, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em 28/06/94, o qual não constava dos autos da presente matéria. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo. |
| 30/06/1999 | SSCLSF | Encaminhado ao Arquivo, através do Pleg. |
| 02/07/1999 | SSARQ | Devolvido e Arquivado |
| 14/11/2008 | SSARQ | PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO |
| 28/04/2009 | SARQ | PROCESSO ARQUIVADO |
| 10/02/2026 | SEXPE | Publicada no DOU nº 129 (Seção II), de 08/07/1994, pág. 001, a nomeação do Senhor IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. À COARQ. |
| 11/02/2026 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
Texto da mensagem
RATIFICA A DECISÃO DO SENADO FEDERAL PROFERIDA SOBRE A ESCOLHA DO SENHOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.