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Justiça

Luiz Otavio Oliveira Campos

Indicação para ministro do Tribunal de Contas da União

Vínculo de origem

TribunalTribunal de Contas da União
EscolhaCongresso Nacional, por decreto legislativo
Matéria no SenadoPDS 527/2003, apresentada em 27/08/2003
Plenário08/06/2004: Aprovado, 44 a 18, 2 abst.
A votação de autoridades no Senado é secreta (art. 52, III, da Constituição). Não existe voto individual a mostrar: o Senado publica só o placar e quem registrou presença. Por isso esta página mostra quem participou, e não como cada senador votou.

Votação de 08/06/2004

Escolha do Senhor Luiz Otávio Oliveira Campos, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Placar: 44 a 18, 2 abst. · Aprovado

Registro da ata: Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 18, Abst. 02, Total 64. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

Quem participou

64 votou, 8 presente, sem voto registrado, 9 não votou. Partido e UF de cada senador na data da votação, como o Senado registrou.

SenadorPartidoUFParticipação
Aelton FreitasPLMGVotou
Almeida LimaPDTSEVotou
Alvaro DiasPSDBPRVotou
Ana Júlia CarepaPTPAVotou
Antero Paes de BarrosPSDBMTVotou
Antonio Carlos MagalhãesPFLBAVotou
Antonio Carlos ValadaresPSBSEVotou
Augusto BotelhoPDTRRVotou
Cristovam BuarquePTDFVotou
César BorgesPFLBAVotou
Delcídio do AmaralPTMSVotou
Demóstenes TorresPFLGOVotou
Duciomar CostaPTBPAVotou
Edison LobãoPFLMAVotou
Eduardo AzeredoPSDBMGVotou
Eduardo Siqueira CamposPSDBTOVotou
Eduardo SuplicyPTSPVotou
Efraim MoraisPFLPBVotou
Fernando BezerraPTBRNVotou
Flávio ArnsPTPRVotou
Fátima CleidePTROVotou
Garibaldi Alves FilhoMDBRNVotou
Geraldo Mesquita JúniorPSBACVotou
Gilberto MestrinhoMDBAMVotou
Hélio CostaMDBMGVotou
Ideli SalvattiPTSCVotou
Jonas PinheiroPFLMTVotou
Jorge BornhausenPFLSCVotou
José AgripinoPFLRNVotou
José JorgePFLPEVotou
José MaranhãoMDBPBVotou
José SarneyMDBAPVotou
João Alberto SouzaMDBMAVotou
João RibeiroPFLTOVotou
Juvêncio da FonsecaPDTMSVotou
Leonel PavanPSDBSCVotou
Luiz OtavioMDBPAVotou
Lúcia VâniaPSDBGOVotou
Marcelo CrivellaPLRJVotou
Marcos GuerraPSDBESVotou
Mozarildo CavalcantiCIDADANIARRVotou
Mão SantaMDBPIVotou
Ney SuassunaMDBPBVotou
Papaléo PaesMDBAPVotou
Patrícia SaboyaCIDADANIACEVotou
Paulo ElifasMDBROVotou
Paulo OctávioPFLDFVotou
Paulo PaimPTRSVotou
Pedro SimonMDBRSVotou
Ramez TebetMDBMSVotou
Reginaldo DuartePSDBCEVotou
Renan CalheirosMDBALVotou
Roberto SaturninoPTRJVotou
Rodolpho TourinhoPFLBAVotou
Romero JucáMDBRRVotou
Romeu TumaPFLSPVotou
Sergio GuerraPSDBPEVotou
Sibá MachadoPTACVotou
Sérgio ZambiasiPTBRSVotou
Tasso JereissatiPSDBCEVotou
Teotonio Vilela FilhoPSDBALVotou
Tião VianaPTACVotou
Valdir RauppMDBROVotou
Valmir AmaralMDBDFVotou
Alberto SilvaMDBPIPresente, sem voto registrado
Jefferson PeresPDTAMPresente, sem voto registrado
João CapiberibePSBAPPresente, sem voto registrado
Leomar QuintanilhaMDBTOPresente, sem voto registrado
Maguito VilelaMDBGOPresente, sem voto registrado
Marco MacielPFLPEPresente, sem voto registrado
Maria do Carmo AlvesAVANTESEPresente, sem voto registrado
Serys SlhessarenkoPTMTPresente, sem voto registrado
Aloizio MercadantePTSPLicença saúde
Arthur VirgílioPSDBAMAtividade parlamentar
Heloísa HelenaS/PartidoALAtividade parlamentar
Heráclito FortesPFLPIAtividade parlamentar
João Batista MottaMDBESAtividade parlamentar
Magno MaltaPLESAtividade parlamentar
Osmar DiasPDTPRNão Compareceu
Roseana SarneyPFLMAAtividade parlamentar
Sérgio CabralMDBRJMissão da Casa no País/exterior

Tramitação no Senado

Como registrada pelo Senado, inclusive a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

DataÓrgãoRegistro
27/08/2003ATA-PLENLeitura. AO PLEG com destino à CAE.
27/08/2003CAEO Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Romero Jucá, relator da matéria.
27/08/2003PLEGEste processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À CAE.
28/08/2003ATA-PLENLeitura do Parecer nº 1152/2003 - CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável à referida indicação. À SSCLSF.
28/08/2003CAEApós ser sabatinado, a Comissão aprova a indicação do Senador Luiz Otávio Oliveira Campos, por 20 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Usaram da palavra os Senadores Ney Suassuna, Valdir Raupp, João Alberto Souza, Renan Calheiros, João Ribeiro, Mão Santa, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares, Aelton Freitas, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Hélio Costa, Duciomar Costa, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral e Heloísa Helena. Anexado, ao processado, Requerimento de Dispensa de Interstício, aprovado pela Comissão. Á SSCLSF.
28/08/2003CAEDevolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório a ser apreciado em votação secreta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
28/08/2003SSCLSFAnexada, à fl. 15, a legislação citada na matéria. Aguardando leitura de Parecer da CAE.
29/08/2003SSCLSFAguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/09/2003SSCLSFJuntei, às fls. 17 a 54, cópia da Ação Popular nº 2003.29866-8, com a liminar condenatória do Juiz Federal Substituto na Titularidade da 21ª Vara, senhor Guilherme Jorge de Resende Brito, e com o ciente do Presidente do Senado Federal. À Advocacia do Senado Federal.
11/09/2003ADVOSFEncaminhado à SGM.
11/09/2003ATA-PLENÉ lido Ofício nº774/2003-COGER/TRF da 1ª Região, do Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, que encaminha cópia do ofício nº245/2003, do MM. Juiz Federal Substituto Guilherme Jorge de Resende Brito, com informações sobre o cumprimento de mandados de citação de Senadores por Oficiais de Justiça, em sala de sessões do Senado, expedidos nos autos da ação popular 2003.34.00.029866-8, ao Exmo. Sr. Dr. José Sarney - Presidente do Senado Federal, anexo ao processado. À SGM.
11/09/2003SGMEncaminhado ao Plenário.
29/09/2003SSCLSFJuntei, às fls. 63 a 65, o original do Ofício nº 1.510, de 18.9.2003, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Juiz Tourinho Neto, Relator, encaminhando cópia da decisão proferida por ele nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.029237-2/DF. À Advocacia do Senado Federal.
10/12/2003SGMRecebido da Advocacia-Geral, nesta data, com as contestações do Presidente do Senado Federal, dos membros da Comissão de Assuntos Econômicos e dos Líderes Partidários à Ação Popular de processo nº 2003.34.00.029866-8, que contra eles foi movida por Ricardo Luiz Rocha Cubas, de fls. 66/117.
14/04/2004ATA-PLENLeitura do Ofício nº 403/P, de 13/4/2004, do Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte, em decisão proferida nos autos do Inquérito nº 1608, na sessão plenária de 31/3/2004, recebeu por maioria a denúncia contra o acusado Luiz Otávio Oliveira Campos, entre outros. À SGM.
14/04/2004SGMEncaminhado ao Plenário.
27/05/2004ATA-PLENLeitura do Aviso nº 605-GP/TCU, de 14 de abril de 2004, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, dando conhecimento da difícil conjuntura por que passa o TCU, decorrente do não-provimento, até o momento, de vaga a ser preenchida mediante iniciativa do Senado Federal, naquela Côrte. À SGM
27/05/2004SGMEncaminhado ao Plenário.
27/05/2004SGMIncluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004. Discussão, em turno único.
01/06/2004ATA-PLENApreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.
01/06/2004SSCLSFIncluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2004. Discussão, em turno único.
02/06/2004ATA-PLENApreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.
02/06/2004SSCLSFIncluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004. Discussão, em turno único.
03/06/2004ATA-PLENApreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.
03/06/2004SSCLSFIncluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004. Discussão, em turno único.
08/06/2004ATA-PLENAprovado, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 18, Abst. 02, Total 64. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
09/06/2004SGMDevolvido à SSEXP.
09/06/2004SSEXPAnexado o texto revisado (fls. 137).
09/06/2004SSEXPRecebido neste órgão às 09:37 hs.
09/06/2004SSEXPÀ SGM, atendendo solicitação.
07/07/2004SSEXPOfício SF nº 918 de 06/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para exame (fls. 138 a 139).
04/01/2005SGMO Ofício nº 403/P, de 13/4/2004, do Supremo Tribunal Federal, citado no BAL nº 16, e juntado às fls. 131 e 132, foi substituído neste processado por cópia. O original formou o processado do Ofício "S" nº 30, de 2004, encaminhado ao Arquivo. À Subsecretaria de Expediente.
04/01/2005SSEXPRecebido neste órgão às 12:30 hs.
04/01/2005SSEXPÀ SGM, atendendo solicitação.
13/01/2005SGMJuntei, às fls. 140 a 143, cópia do Ofício nº 7/2005/AGU/PRU1/G1/mac, da Advocacia-Geral da União, de 4 de janeiro de 2005, solicitando cópia do presente processado para instrução dos autos da Ação Popular nº 2003.34.00.029866-8. A cópia do processado foi enviada à Advocacia do Senado para as devidas providências. À Subsecretaria de Expediente.
13/01/2005SSEXPRecebido neste órgão às 10:41 hs.
13/01/2005SSEXPÀ SGM, atendendo sicitação.
01/02/2005SGMEncaminhado ao Plenário.
01/02/2005SSEXPÀ SGM a pedido.
16/02/2005ATA-PLENLeitura do Aviso nº 18/TCU-Plenário, de 26 de janeiro de 2005, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 015.266/2003-4, bem como, do Relatório e do Voto que o fundamentam. À SSEXP.
17/02/2005SSEXPRecebido neste órgão às 13:00 hs.
22/08/2005SGMJuntei, às fls. 157/196, cópia do Mandado de Citação e Intimação e da respectiva petição inicial da Ação Popular nº 2003.34.00.029866-8, proposta por Ricardo Luiz Rocha Cubas, com pedido liminar contra a indicação do Senado Federal para Ministro do Tribunal de Contas da União. À Advocacia do Senado Federal.
22/08/2005SSEXPÀ SGM atendendo solicitação.
10/10/2005ADVOSFDEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS A 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. SEN. RENAN CALHEIROS.
10/10/2005SGMRecebido neste Órgão, nesta data.
10/10/2005SSCLSFEncaminhado à Subsecretaria de Expediente.
11/10/2005SSEXPRecebido neste órgão às 09:50 hs.
15/12/2006SSEXPÀ SGM, atendendo solicitação.
19/12/2006ATA-PLENLido o Ofício SGM-P nº 1.929/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do presente projeto naquela Casa (nº 1.353/2004, na Casa de origem). Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
19/12/2006SGMEncaminhado ao Plenário.
24/04/2007SARQARQUIVADO
12/05/2008SARQPROCESSO EMPRESTADO SGM POR SOLICITAÇÃO
12/05/2008SARQPROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
12/05/2008SGMExpedido, em 09.05.08, o Oficio SGM nº 190 (fls. 204/212 do Volume Principal), da Secretária-Geral da Mesa do SF ao Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, HAMILTON DE SÁ DANTAS, encaminhando-lhe, em resposta ao seu Ofício nº 50/2008-21-Sec, de 27.02.08 (fls. 213/247 do Volume Principal), publicações, no DSF, de atas de sessões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e de outros documentos referentes à apreciação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
12/05/2008SGMProcessado devolvido ao Arquivo.
15/05/2008SARQDEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA ARQUIVADO
17/11/2008SARQPROCESSO ENCAMINHADO A MESA
27/04/2009SSCLSFDevolvido ao Arquivo.
28/04/2009SARQDEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA ARQUIVADO

Texto da mensagem

Escolhe o nome do Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal.